Robinson Dutra, Técnico em Eletricidade e Eletrotécnica
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Robinson Dutra

Curitiba (PR)
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Robinson Dutra
Comentário · há 6 anos
Não importa que a hospedagem tenha sido anunciada como não reembolsável. Se a contratação foi feita pela internet, ou seja, fora do estabelecimento comercial, como dispõe o artigo 49, você tem direito ao arrependimento, se este for expressado dentro do prazo de 7 dias. A Lei Federal 8078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, é superior a qualquer cláusula contratual estipulada pelo estabelecimento. Vide artigo 51:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.
S.M.J., é o parecer.
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